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Quando o New York Times finalmente decidiu dar às ações judiciais uma cobertura proeminente (ou, ao invés disso, dar uma cobertura proeminente à sua própria opinião sobre as ações), produziu um editorial apinhado de erros sobre a proposta e a lei de liberdade religiosa.


Foi bastante previsível que o ajuizamento de doze ações judiciais por 43 instituições católicas diferentes fosse completamente ignorado pelos veículos de notícia tradicionais. Alguém poderia pensar que esse tipo de ataque legal, forte e coordenado, na justiça federal, levado a cabo por um dos principais escritórios de advocacia da nação (Jones Day) em nome da maior denominação religiosa do país (*), mereceria destaque no noticiário. Os meios de comunicação aparentemente discordam – como fez o New York Times, que publicou a história na página A17.

Mas então os escritores do editorial do NYT eventualmente garantiram às ações judiciais uma cobertura proeminente – para criticar a Igreja Católica por defender seus direitos. Seu editorial principal do dia 27 de maio conclui que a política não apresenta nenhum perigo real para a liberdade religiosa. Em sua opinião, a “ameaça real à liberdade religiosa”, ao contrário, “vem do esforço de impor uma doutrina da igreja a todos”.

O NYT está equivocado de todas as formas possíveis sobre a política, a lei de liberdade religiosa e as ações judiciais.

Primeiro, é evidente que as ações da Igreja não procuram “impor uma doutrina da igreja” a ninguém, muito menos “a todos”. A questão não é se contraceptivos e abortivos continuarão a ser legais e disponíveis – mas se organizações religiosas podem ser forçadas a fornecê-los gratuitamente. Ninguém é obrigado a trabalhar para uma instituição católica. E aqueles que o fazem são perfeitamente livres para arcar sozinhos com esses medicamentos, ou recebê-los gratuitamente do governo, ou obtê-los por qualquer um dos meios em que estão disponíveis. De fato, em nenhum outro contexto sugeriu-se que a falha de um empregador em distribuir de graça alguma coisa significa “impor uma doutrina” a alguém. Instituições católicas também não distribuem pornografia, Big Macs ou viagens para a Disneylândia. Não fornecer essas coisas de graça não impõe nada a ninguém, nem restringe de nenhuma forma a liberdade das pessoas. Acusações exaltadas em contrário não podem ser levadas a sério.

Segundo, o NYT sugere que há algo de inaceitável nas ações judiciais que pedem por exceções a leis “genericamente aplicáveis”. É difícil imaginar alguém sério chamando o Obamacare de “genericamente aplicável”. Qualquer pessoa que tenha visto o processo que levou à aprovação da lei sabe que ele foi entremeado de tratamentos especiais e favores a diferentes grupos para garantir seu apoio. E, desde a aprovação, a administração garantiu milhares de exceções às provisões legais. Pior, o governo admite abertamente que planos adquiridos antes da lei (que foram excluídos para fazer valer a promessa política do presidente de que “se você gosta do seu plano, pode ficar com ele”) cobrirão mais de cem milhões de pessoas, ainda que permaneçam completamente fora da lei. Em suma, o Obamacare é tudo menos uma lei genericamente aplicável.


Terceiro, mesmo se a lei fosse genericamente aplicável, a lei federal diz claramente que uma isenção é exigível até mesmo para leis genericamente aplicáveis, ao menos que impor um fardo à religião seja a “maneira menos restritiva” de garantir um interesse “essencial” do governo. O NYT afirma, sem explicação, que a lei atende a essa condição primordial “ao promover a saúde e a autonomia das mulheres”. Mas a comprovação da necessidade do interesse não é satisfeita simplesmente ao se elencar algum interesse genericamente importante – ao contrário, a Justiça explicou que esse teste é “o mais importante teste do direito constitucional” e requer que o governo identifique o “problema real” que precisa ser resolvido.

Aqui, as repetidas declarações da administração sobre a popularidade do uso de contraceptivos, e a grande variedade de fontes nas quais eles já estão disponíveis, desmentem qualquer afirmação de que há algum problema de acesso.

Quarto, mesmo se houvesse um problema de acesso ao que a Secretária Sebelius chama de “o medicamento mais usado na América por mulheres jovens e de meia-idade”, não há motivo para acreditar que a “maneira menos restritiva” de encarar o problema seria forçar instituições religiosas a fornecê-lo contra sua vontade. Conforme o governo demonstra todos os anos através de seus programas de planejamento familiar Title X, ele é perfeitamente capaz de distribuir diretamente medicamentos contraceptivos quando quer. E mesmo assim, a Suprema Corte explicou, no último mandato, que “o governo não possui um interesse essencial por cada ponto percentual marginal no qual seus objetivos avançam”.

Quinto e último, o NYT alega que o presidente “pôs a responsabilidade sobre as companhias de seguro” para fornecer os medicamentos de graça “sem envolvimento do empregador”. Esse é o “ajustamento”, conforme o presidente descreveu em sua conferência de imprensa de fevereiro. Há incontáveis problemas com esse suposto compromisso, mas vou apontar apenas dois. Primeiro, não é legal. Tudo que o governo fez foi anunciar publicamente que irá construir um compromisso nesse sentido – mas ele ainda não fez nada além de elucubrar em público a esse respeito. Segundo, não há nenhuma base legal no Obamacare ou em qualquer outro lugar para se declarar que as companhias de seguro devem fornecer serviços que não estão cobertos nos planos adquiridos pelos segurados.

Nossa Constituição cria uma república, não um reino, e há muito foi estabelecido que presidente não possui qualquer autoridade para confiscar propriedade privada por decreto, como o professor Michael Stokes Paulsen explicou recentemente. Portanto, mesmo se o “compromisso” resolvesse o problema aos opositores religiosos (e não resolveria) e mesmo se os custos não fossem repassados aos empregadores religiosos (pois certamente seriam repassados), o plano não é legal. Isso pode explicar porque a administração não citou efetivamente nenhuma autoridade legal para isso e convenientemente atrasou sua implementação até, no mínimo, depois da próxima eleição.

Em resumo, quando o NYT finalmente decidiu dar às ações judiciais uma cobertura proeminente (ou, ao invés disso, dar uma cobertura proeminente à sua própria opinião sobre as ações), produziu um editorial apinhado de erros sobre a proposta e a lei de liberdade religiosa. De fato, o editorial faz parecer como se o NYT sequer se importasse em consultar algum advogado antes de opinar sobre a força das ações embasadas na liberdade religiosa. Infelizmente, isso parece estar se tornando cada vez mais comum, pois a Secretária Sebelius admitiu recentemente em um depoimento no Congresso que ela propôs a política sem considerar a legislação nem consultar o Departamento de Justiça.

Podemos ficar gratos em saber que essas questões serão eventualmente decididas nos tribunais ao invés de coletivas de imprensa presidenciais e editoriais jornalísticos – e que os juízes responsáveis eventualmente consultarão a lei antes de emitir suas opiniões.

Comentário do tradutor:


Uma das características mais marcantes dos governos progressistas/socialistas convenientemente disfarçados de democráticos é a maneira como se esforçam para subverter a cultura e as tradições através da via institucional. Enquanto sua tropa bem remunerada de militantes e intelectuais vai erodindo os alicerces da civilização ao se infiltrar nas estruturas sócio-culturais, o governo promove sua Kulturkampf com leis que, a despeito de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, objetiva apenas consolidar o poder ideológico sobre a sociedade.

E não há que se pensar que essa proposta do governo do Sr. Barack Hussein Obama de obrigar instituições de fulcro religioso a fornecer gratuitamente medicamentos contraceptivos e abortivos faz parte de uma cruzada genérica contra a religião como um todo. O alvo é, especificamente, o conjunto das denominações cristãs. Nenhuma proposta de lei considerada minimamente anti-islâmica, por exemplo, foi sequer cogitada pelo governo Obama – e, curiosamente, o planejamento familiar a la Democratas não colide em absolutamente nada com o Islã.



(*) N. do E.: Não se deve confundir denominação com afiliação religiosa.



Mark L. Rienzi
é advogado sênior do Becket Fund for Religious Liberty (que ajuizou quatro ações contra a proposta) e professor de direito constitucional da Catholic University of America (que também ajuizou ação contra a proposta).

Publicado na National Review.


Tradução: Felipe Melo, editor do blog da Juventude Conservadora da UnB.


 


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